Deliberação CBH-PP/034/2001, de 19/10/2001 Aprova critérios para fins de hierarquização e seleção dos investimentos à serem indicados ao FEHIDRO.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Deliberação CBH-PP/033/2001, que estabeleceu diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de R$ 1.024.350,51 (hum milhão e vinte e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta e um centavos), do orçamento de 2001, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, bem como os referentes ao retorno de operações reembolsáveis, desistências ou desclassificações de tomadores, destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, à área de atuação do CBH-PP;

Delibera:

Artigo 1º -   Ficam aprovados os critérios propostos pela Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento – CT-PAS para 2001, para habilitação às solicitações de recursos financeiros para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO em 2001, constantes de Anexos;

Artigo 2º -        Tendo em vista a obrigatoriedade de anualmente elaborar o Relatório de Diagnóstico de Situação, ficam reservados os recursos da ordem de R$ 60.000,00.

Artigo 2º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 2ª Reunião Ordinária de 2001 do CBH-PP, em 19/10/01. 

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP

ANEXO I

CRITÉRIOS APROVADOS PELA CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO,  AVALIAÇÃO E SANEAMENTO - CT-PAS PARA PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA ÀS SOLICITAÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS INVESTIMENTOS A SEREM INDICADOS AO FEHIDRO.

PRÉ ENQUADRAMENTO PELO CBH-PP:

Será verificado o atendimento à totalidade dos seguintes pontos:

a)       Habilitação do solicitante, conforme Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

b)       Compatibilidade do empreendimento em relação ao Plano de Recursos Hídricos vigente na área do CBH-PP;

c)       Compatibilidade da contrapartida oferecida, estabelecido um valor mínimo de:

-          20% do valor total dos projetos ou obras, para modalidade de financiamento.

-          20% para o desenvolvimento de projetos e obras, na modalidade fundo perdido.

-          60% para concessionárias de serviços de saneamento básico.

-          Será dispensada a contrapartida para os projetos que tenham abrangência sobre toda a área do CBH-PP.

d)       Garantia de disponibilidade dos recursos da contrapartida do empreendimento;

e)       Somente serão aceitas solicitações de financiamento de entidades que apresentem obras e/ou projetos para a UGRHI-22;

f)         Cada entidade poderá apresentar até três solicitações, com valores máximos compatíveis com o Anexo III, desde que uma delas atenda a PDC 01 – Educação Ambiental.

g)       O atendimento da segunda solicitação efetuado por uma mesma entidade estará sujeito às prioridades definidas no Anexo III, ou seja, serão hierarquizados todos os pedidos contidos na Prioridade 01, em seguida os pleitos contidos na Prioridade 02 e assim sucessivamente;

h)       O atendimento da terceira solicitação de uma mesma entidade estará sujeita a existência de recursos remanescentes, obedecida a pontuação obtida com a aplicação do Anexo II;

i)         A entidade solicitante, indicará na FICHA RESUMO a ordem de atendimento de seus pleitos;

j)         Os projetos de Educação Ambiental, deverão seguir orientação do GEA – Grupo de Educação Ambiental, e serão considerados projetos de abrangência regional, estando isentos da contrapartida de 20%.

PONTUAÇÃO:

Categoria do solicitante e modalidade da solicitação:

Com base nas informações da FICHA RESUMO, conforme modelo indicado no Manual de Procedimentos do FEHIDRO, os interessados serão divididos previamente em categorias distintas, à saber:

MODALIDADE - Financiamento:

A)      Entidades, solicitando recursos para obras e projetos.

MODALIDADE - Fundo Perdido:

A)      Prefeituras Municipais.

B)      Entidades privadas sem fins lucrativos, que atendam as exigências do Manual de Procedimentos do FEHIDRO e Legislação vigente.

C)     Entidades da Administração direta, indireta e concessionárias de saneamento do Estado e Municípios.

-                      

As categorias acima descritas serão divididas em dois tipos de solicitação, a saber: “obras” e “serviços e projetos”.

As categorias acima descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos a seguir, em conformidade com o estabelecido.

HIERARQUIZAÇÃO

-           As pontuações alcançadas pela solicitação em sua categoria, em cada um dos critérios definidos no Anexo II, serão somadas e tabuladas. O resultado final será comparado com os resultados finais de todas as solicitações, compondo-se uma única lista de prioridades, por tipo de solicitação, com pontuação decrescente;

-           As solicitações a fundo perdido serão enquadradas, e representarão no máximo de 40% do total de recursos disponíveis, conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO. Caso não hajam solicitações de financiamento, os recursos poderão ser repassados em sua totalidade a fundo perdido.

Após a análise dos pedidos apresentados, existindo ainda saldo de verba, a CT-PAS poderá propor o remanejamento dos recursos porventura existentes.

CRITÉRIOS PARA DESEMPATE – CONDICIONADO AO ANEXO II:

Havendo empate na soma de pontos obtidos, para cada grupo de solicitações (“obras” ou “serviços e projetos”), serão aplicados, sucessivamente, até o desempate, o seguinte critério:

1-      Participação nas reuniões do CBH-PP.

CASOS OMISSOS:

Os casos omissos e não previstos neste documento serão objetos de deliberação pelo CBH-PP.

PONTUAÇÕES PARA HIERARQUIZAÇÃO

Critérios para Distribuição dos recursos do Fehidro

Observação: Projetos de galerias de águas pluviais somente serão aceitos com as devidas estruturas de dissipação.

Aprovada na 2ª Reunião Ordinária de 2001 do CBH-PP, em 19/10/01.

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP